5ª Turma reconhece sucessão trabalhista de adquirente de empresa em recuperação judicial

Segundo o desembargador federal do Trabalho Arion Mazurkevic (relator), "interpretação sistemática do texto legal indica que o legislador pretendeu excluir a responsabilidade do adquirente pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empresa apenas na hipótese de falência".

INSS tem pedido de ação rescisória negado pelo TRF5

A criminalização do aborto e os direitos humanos

Parecer da colunista Gisele Leite.

Recurso especial. Insignificância. Furto de 7 metros de fios de cobre e 13 metros de cabo elétrico.

Inexpressividade jurídica da lesão. Decisão a ser mantida.

Furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Forte conjunto probatório. Insignificância. Inaplicabilidade.

Apelação criminal. Crimes contra a honra. Advogado. Imunidade. Arts. 133 da CF; 142, I, do CP; 6º e 7º da Lei nº 8.906/94.

Ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro de nascimento

Recurso Especial.

Justiça não reconhece união estável entre amante e homem casado

A autora chegou a apresentar escritura pública firmada pelos dois para fins previdenciários junto ao INSS, mas o colegiado considerou os documentos insuficientes

TST determina cobrança de INSS em acordo reconhecendo vínculo

Inquérito judicial não é necessário para demitir servidor estável

IRPF 2023: a uma semana do fim do prazo, saiba tudo para declarar o seu imposto sem erros

Por Tiago Nascimento Borges Slavov.

Afastada rescisão indireta de faxineira que alegou risco de contrair Covid-19 e contaminar bebê após licença-maternidade

Os pedidos foram julgados improcedentes.

O Caso Colina - Mandado de Prisão válido e Execução da prisão revogada por vício formal: o que fazer?

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Marcelo Vieira Cavalcante.

Concessionários de serviços públicos e o CDC

Quando se trata de concessionários de serviços públicos, é lícito ao fornecedor interromper o serviço (de água ou energia, por exemplo) quando o usuário deixa de pagar o preço que é devido por esse fornecimento?

Recurso de revista. Execução. Devolução do quantum recebido.

Não se constata afronta ao preceito do art. 114, I e IX, da Carta Política, na medida em que o Tribunal a quo não discorreu acerca da competência desta Justiça Especial para dirimir a lide.

Recurso ordinário em habeas corpus.

Art. 38 da lei de crimes ambientais.

Advocacia administrativa. Art. 117, XI, da Lei nº 8.112/90.

Atipicidade. Demissão. Princípio da proporcionalidade.

Apelação cível. Obrigação de fazer. Direito à saúde.

Fornecimento, pelo estado, de medicamento de alto custo.

Recursos de apelação cíveis. Indenização.

Danos morais. Telefonia.

Habeas corpus. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Maus antecedentes. Condenação superior a 05 (cinco) anos.